Foi anexado ao parecer do relator, um laudo de cada terreno que fará parto do Fundo Garantidor. Segundo a comissão que avaliou os terrenos, apenas um encontrasse com pendências judiciais. Mas o governo já enviou para a Assembleia uma emenda em que substitui o Vale das Cascatas na via costeira, por outro terreno. O valor de mercado dos terrenos alocados soma mais de R$ 412,5 milhões.
Os outros dois projetos avaliados pela comissão também foram aprovados a unanimidade dos presentes. Um deles trata da contratação temporária de professores na rede estadual de educação. O projeto só foi aprovado após um acordo com o líder dos Democratas, deputado Getúlio Rêgo, que garantiu no parecer uma emenda em que garante a fiscalização do Ministério Público em todas as etapas do processo. A última matéria apreciada trata da regularização fundiária de bens públicos. Na prática o Governo do Estado não pode reformar, nem ampliar, Escolas da Rede Pública porque não tem os títulos dos terrenos. Tem escola que tem 30 anos funcionando, e não é legalmente do Governo, afirmou o relator. O deputado Gustavo Carvalho destacou que este problema impediu diversos investimentos.
Uma nova reunião da Comissão foi convocada para a terça-feira, no horário regimental, nas salas das comissões.
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